Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 157, de 18 de setembro de 1992
Numero
157
Ano
1992
Publicacao
18/09/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N. 038, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.