Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 164, de 18 de dezembro de 1992
Numero
164
Ano
1992
Publicacao
18/12/1992
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.