Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 165, de 26 de janeiro de 1993
Numero
165
Ano
1993
Publicacao
26/01/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CRGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.