Resolução
Vigente
Resolução nº 24, de 11 de dezembro de 2018
Numero
24
Ano
2018
Publicacao
11/12/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Constitui Comissão Especial para averiguar e coletar dados da poluição gerada pelas empresas instaladas no Complexo Industrial e Portuário do distrito do Pecém e analisar os impactos causados à população e meio ambiente do município de São Gonçalo do Amarante/CE.