Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 169, de 12 de abril de 1993
Numero
169
Ano
1993
Publicacao
12/04/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOS (FGTS) E DÁ OUTRAS PRVODÊNCIAS.