Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 171, de 10 de maio de 1993
Numero
171
Ano
1993
Publicacao
10/05/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI N. 169, DE 12 DE ABRIL DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.