Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 174, de 17 de junho de 1993
Numero
174
Ano
1993
Publicacao
17/06/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.