Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 175, de 31 de agosto de 1993
Numero
175
Ano
1993
Publicacao
31/08/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.