Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 176, de 31 de agosto de 1993
Numero
176
Ano
1993
Publicacao
31/08/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI O FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.