Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 180, de 22 de novembro de 1993
Numero
180
Ano
1993
Publicacao
22/11/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MITRA ARQUIDIOCESANO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.