Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 183, de 15 de dezembro de 1993
Numero
183
Ano
1993
Publicacao
15/12/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 085, DE 29 DE ABRIL DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.