Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 184, de 16 de dezembro de 1993
Numero
184
Ano
1993
Publicacao
16/12/1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL À MINERAL STAR PERURAÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.