Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 187, de 23 de dezembro de 1993

Numero

187

Ano

1993

Publicacao

23/12/1993

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

AUTORIZA A ASSINATURA DOS CONVÊNIOS E AS CONCESSÕES DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.