Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 192, de 26 de janeiro de 1994
Numero
192
Ano
1994
Publicacao
26/01/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.