Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 193, de 01 de março de 1994
Numero
193
Ano
1994
Publicacao
01/03/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.