Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 194, de 02 de março de 1994
Numero
194
Ano
1994
Publicacao
02/03/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI N. 066, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.