Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 197, de 25 de abril de 1994
Numero
197
Ano
1994
Publicacao
25/04/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI N. 001, DE 20 DE JANEIRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.