Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 206, de 30 de junho de 1994
Numero
206
Ano
1994
Publicacao
30/06/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.