Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 210, de 19 de setembro de 1994
Numero
210
Ano
1994
Publicacao
19/09/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM, O TERRENO SITUANO NA LOCALIDADE DE MANGABEIRA, DO LOTAMENTO PARQUE EQUATORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.