Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 211, de 26 de setembro de 1994
Numero
211
Ano
1994
Publicacao
26/09/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DESAPROPRIA O IMÓVEL SITUADO NO LUGAR CÓRREGO DO MATIAS, CONHECIDO COMO LAGOINHA, DENTRO DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM TROPICAL, NA LOCALIDADE DE PARQUE HAVAÍ, EUSÉBIO, PARA ASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.