Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 212, de 26 de setembro de 1994
Numero
212
Ano
1994
Publicacao
26/09/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.