Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 213, de 19 de dezembro de 1994
Numero
213
Ano
1994
Publicacao
19/12/1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS E AS CONCESSÕES DOS AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.