Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 353, de 17 de abril de 2023
Numero
353
Ano
2023
Publicacao
17/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Altera a Lei Complementar n.º 305, de 5 de novembro de 2021, que dispõe sobre a competência, a estrutura e a organização do Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza e sobre o processo administrativo tributário que nele tramita, e dá outras providências.