Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 217, de 03 de março de 1995
Numero
217
Ano
1995
Publicacao
03/03/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
RATIFICA O CONVÊNIO ASSINADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.