Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 222, de 23 de maio de 1995
Numero
222
Ano
1995
Publicacao
23/05/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.