Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 223, de 06 de junho de 1995
Numero
223
Ano
1995
Publicacao
06/06/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A FORMA DE COBRANÇA DE IMPOSTOS, TAXAS E TRIBUTOS DIVERSOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.