Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 229, de 12 de junho de 1995
Numero
229
Ano
1995
Publicacao
12/06/1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS ATOS DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.