Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 355, de 26 de abril de 2023
Numero
355
Ano
2023
Publicacao
26/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N. 230, DE 04 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE OS PADRÕES URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA RECEPÇÃO DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, TELECOMUNICAÇÃO EM GERAL E OUTROS SISTEMAS TRANSMISSORES OU RECEPTORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA NÃO IONIZANTE, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.