Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 254, de 09 de setembro de 1996
Numero
254
Ano
1996
Publicacao
09/09/1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CRIA O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.