Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 272, de 03 de abril de 1997
Numero
272
Ano
1997
Publicacao
03/04/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DESAPROPRIA O IMÓVEL LOCALIZADO À MARGEM DIREITA DA RODOVIA CE 040 SEDE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, PARA CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL - FMSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.