Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 278, de 14 de maio de 1997
Numero
278
Ano
1997
Publicacao
14/05/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DESAPROPRIA O IMÓVEL LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA SALA POPULAR DO TRIBUNAL DO JURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.