Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 134/2000
Numero
134
Ano
2000
Publicacao
12/12/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Ibiapina
Ementa
CRIAÇÃO, NORMATIZAÇÃO CONCERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO, PERMANENTE EM …