Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 285, de 05 de junho de 1997
Numero
285
Ano
1997
Publicacao
05/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAS AO ESTADO DO CEARÁ UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.