Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 293, de 27 de junho de 1997
Numero
293
Ano
1997
Publicacao
27/06/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CRIA A NOTA FICAL DE SERVIÇOS AVULSA, AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EMITÍ-LA NOS CASOS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS RETIDOS NA FONTE E ESTABELECE NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA UTILIZAÇÃO DAS MESMAS.