Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 303, de 08 de outubro de 1997
Numero
303
Ano
1997
Publicacao
08/10/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DESAPROPRIA O IMÓVEL SITUADO NA LOCALIDADE DE JABOTI, MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, CONSTITUÍDO PELOS 16 LOTES DA QUADRA 51, COM UMA ÁREA TOTAL DE 8.000,00M² QUE DESTINA-SE À INSTALAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.