Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 304, de 08 de outubro de 1997
Numero
304
Ano
1997
Publicacao
08/10/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.