Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 307, de 24 de outubro de 1997
Numero
307
Ano
1997
Publicacao
24/10/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER AS COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA NOS CASOS DE INADIMPLÊNCIA DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS.