Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 308, de 24 de outubro de 1997
Numero
308
Ano
1997
Publicacao
24/10/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER AUXÍLIOS FINANCEIROS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE INDICA E DÁ AOUTRAS PROVIDÊNCIAS.