Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.477, de 19 de dezembro de 2018
Numero
1477
Ano
2018
Publicacao
19/12/2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
CRIA O FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (FUNDEMA) DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DEFINE SUAS FORMAS DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.