Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 309, de 24 de outubro de 1997
Numero
309
Ano
1997
Publicacao
24/10/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHEMTNO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIAZAÇÃO DO MAGISTÈRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.