Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 312, de 03 de novembro de 1997
Numero
312
Ano
1997
Publicacao
03/11/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAÓRDINÁRIOS (HORAS EXTRAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.