Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 356, de 06 de junho de 2023

Numero

356

Ano

2023

Publicacao

06/06/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DO MAR DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.