Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 322, de 27 de novembro de 1997
Numero
322
Ano
1997
Publicacao
27/11/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CRIA UM PROGRAMA DE APOIO AO MIGRANTE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.