Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 326, de 12 de dezembro de 1997
Numero
326
Ano
1997
Publicacao
12/12/1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPENSA DE MULTAS, JUROS E CORREÇÕES, OS CONTRUÍNTES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.