Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 357, de 14 de junho de 2023
Numero
357
Ano
2023
Publicacao
15/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.