Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 358, de 19 de junho de 2023
Numero
358
Ano
2023
Publicacao
19/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 311, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021, Nº 315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 E Nº 320, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.