Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 354, de 30 de junho de 1998
Numero
354
Ano
1998
Publicacao
30/06/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 176, DE 31 DE AGOSTO DE 1993 E O ART. 7º DA LEI N. 302, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.