Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 363, de 16 de novembro de 1998
Numero
363
Ano
1998
Publicacao
16/11/1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE EUSÉBIO (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.