Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 370, de 30 de março de 1999
Numero
370
Ano
1999
Publicacao
30/03/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO CONJUNTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.