Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 372, de 08 de abril de 1999
Numero
372
Ano
1999
Publicacao
08/04/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS